Mais de 9 milhões de MEIs ainda não entregaram declaração à Receita Federal; prazo termina em 31 de maio
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos: o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) encerra no dia 31 de maio. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, mais de 9,4 milhões de empreendedores ainda não realizaram a entrega do documento obrigatório.
Atualmente, o Brasil possui cerca de 16,7 milhões de MEIs ativos, porém apenas 43,3% enviaram a declaração até o momento. O envio deve ser realizado gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do Microempreendedor Individual. Nela, o empreendedor informa o faturamento bruto da empresa referente ao ano anterior, além de indicar se houve contratação de funcionário durante o período.
Mesmo empresas sem faturamento ou com CNPJ inativo precisam realizar a entrega da declaração.
O que acontece se o MEI não entregar?
O atraso na entrega gera multa automática, chamada de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). A penalidade corresponde a 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido.
Caso o valor calculado seja inferior a R$ 50,00, a multa mínima aplicada será de R$ 50,00.
Além disso, a não entrega da DASN-SIMEI pode causar:
- Restrição e irregularidade do CNPJ;
- Dificuldade para emissão de notas fiscais;
- Impedimentos para acesso a crédito;
- Perda de benefícios previdenciários;
- Declaração de CNPJ inapto por omissão.
Atenção ao limite de faturamento
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, será necessário realizar o desenquadramento do regime MEI e buscar apoio de um profissional de contabilidade para adequação tributária.
MEIs com CNPJ baixado também precisam declarar
Empreendedores que realizaram a baixa do CNPJ em 2025 também precisam entregar a DASN-SIMEI de situação especial.
Para quem baixou o CNPJ entre 01/01/2025 e 30/04/2025, o prazo de envio encerra em 30/06/2025.
Não deixe para a última hora
Manter a declaração em dia é fundamental para garantir a regularidade da empresa e continuar aproveitando os benefícios oferecidos ao Microempreendedor Individual.
Em caso de dúvidas, procure orientação especializada e evite problemas futuros com a Receita Federal.
Realização: CDL Jaraguá do Sul
Patrocinador Institucional: Sicoob Maxicrédito
Fonte:
• Portal do Empreendedor – DASN-SIMEI
• g1 – Mais de 9 milhões de MEIs ainda não entregaram declaração
