O promotor público Henrique da Rosa Ziesemer esteve na plenária mensal da CDL no dia 25 para comentar aspectos da Lei de Acessibilidade ao comércio, colocando os Associados a par do Termo de Ajustamento de Conduta formalizado no município.

De acordo com ele, neste TAC estão previstas melhorias a partir da renovação do alvará de funcionamento, que deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos comerciais como forma de criar melhores condições a pessoas portadoras de deficiências que dificultam a locomoção e acesso ao comércio.

“O objetivo é promover estas adequações de modo a garantir a todos o direito de acesso às lojas e ao comércio de maneira geral. Este ajustamento é resultado do entendimento que se busca no município com a colaboração do Ministério Público, Prefeitura e CDL com medidas práticas que trarão resultados positivos para todos”, assinalou o promotor ao destacar a importante colaboração da entidade que representa os lojistas.

Conforme os termos do ajustamento, será concedido um prazo para a adequação dos imóveis mais antigos, sendo que as novas construções já devem se enquadrar nas exigências. Para o presidente da CDL Marcelo Nasato, o entendimento é positivo na medida em que o comércio de Jaraguá do Sul busca sempre um ótimo relacionamento com seus clientes. “Vamos orientar os lojistas quanto à importância de cumprimento da lei porque toda a comunidade pode sair ganhando”, disse.

Questionado sobre melhorias em outras áreas do município, o promotor explicou que a acessibilidade ao comércio é uma das etapas na busca de cumprimento à exigência federal, por meio da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê também melhorias no transporte público, padronização de calçadas, entre outras medidas.

Assessor de imprensa: Ronaldo Corrêa