Confira os principais pontos da Lei da Acessibilidade a serem observados quando o assunto é Circulação Interna em espaços públicos e privados de uso coletivo. Segundo o art. 3º do Decreto Municipal 13.664/2020, os estabelecimentos que ainda não se adequaram terão até maio de 2022 para cumprirem com a obrigação assumida – isso caso já […]